Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017
EMENTA DO PROJETO:
| CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 6
EMENTA :
| INCLUA-SE NO ART. 3° DO P.L.C. N° 8/2017. |
Autor(es): VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
Texto da Emenda
Art. 1° Inclua-se no art. 3° do P.L.C. n° 8/2017:
"Art. 3° As contratações diretas realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município, decorrentes do Sistema Descentralizado de Pagamento, serão realizadas entre os microempreendedores individuais, os fornecedores autônomos como pessoa física, as microempresas e as empresas de pequeno porte situados nas ZFS, sempre que possível.
§(...) No ato da contratação de que trata esta Lei será exigida certidão de débito negativa trabalhista para os casos de microempresas ou empresas de pequeno porte."
Plenário Teotônio Villela, 30 de novembro de 2017.
Vereador CLÁUDIO CASTRO
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
|
| 20170200008 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
|
| | Regime de Tramitação | Ordinária |
|
| 6/2017 |
Outras Informações:
| Protocolo | 004730 | Autor | VEREADOR CLÁUDIO CASTRO |
| Nº da Emenda | 6 | Tipo | Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 11/30/2017 | Despacho | 11/30/2017 |
|
| 12/01/2017 |
| |
| Pág. do DCM da Publicação | 17 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 11/30/2017 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
HTML5 Canvas example
