Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR8/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 6

Autor(es): VEREADOR CLÁUDIO CASTRO

Texto da Emenda

Art. 1° Inclua-se no art. 3° do P.L.C. n° 8/2017:

"Art. 3° As contratações diretas realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município, decorrentes do Sistema Descentralizado de Pagamento, serão realizadas entre os microempreendedores individuais, os fornecedores autônomos como pessoa física, as microempresas e as empresas de pequeno porte situados nas ZFS, sempre que possível.

§(...) No ato da contratação de que trata esta Lei será exigida certidão de débito negativa trabalhista para os casos de microempresas ou empresas de pequeno porte."

Plenário Teotônio Villela, 30 de novembro de 2017.



Vereador CLÁUDIO CASTRO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170200008 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
6/2017
Outras Informações:
Protocolo 004730 Autor VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
da Emenda 6 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 11/30/2017 Despacho 11/30/2017
    Publicação
12/01/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 17 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/30/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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