Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR43/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 14

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Texto da Emenda

O art. 37 do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37. Mediante lei específica, será permitida reconversão para o uso residencial multifamiliar, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento das unidades das edificações existentes regularmente, construídas e licenciadas.



Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-presidente


COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL


Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Dr. João Ricardo
Vice-presidente


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Luciana Novaes
Presidente


Dr. Carlos Eduardo
Vice-presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D Almeida
Presidente

Teresa Bergher
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


Alexandre Isquierdo
Presidente


Marcelino D Almeida
Vice-presidente


Felipe Michel
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente


Italo Ciba
Vice-presidente


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente


Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA


Tarcísio Motta
Vice-presidente


Professor Adalmir
Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


David Miranda
Vice-presidente


Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-presidente


Rocal
Vogal

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Zico Bacana
Presidente


Italo Ciba
Vice-presidente



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170200043 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
35/2017 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
35/2017
Outras Informações:
Protocolo 006732 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
da Emenda 14 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 12/18/2018 Despacho 12/18/2018
    Publicação
12/19/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/18/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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