Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2018
EMENTA DO PROJETO:
| ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 13
EMENTA :
| Modifica o Parágrafo único do art. 10 do PLC nº 74, de 2018 |
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
Modifica o Parágrafo único do art. 10 do PLC nº 74, de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“art. 10 (...)
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a multa compensatória aplicada no exercício da fiscalização sofrerá acréscimo de cinquenta por cento em relação ao previsto nesta Lei Complementar.”
Plenário Teotônio Villela, 21 de junho de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vogal interino
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
Vereador INALDO SILVA
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador MARCELLO SICILIANO
Vice- Presidente
Vereador WILLIAM COELHO
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador WILLIAM COELHO
Presidente
Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice- Presidente
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente
Vereador PROFESSOR ADALMIR
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR VAL CEASA, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a adequar a redação do Projeto às regras de redação oficial vigentes.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente Emenda.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20180200074 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
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| | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| 82/2018 |
Outras Informações:
| Protocolo | 003227 | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| Nº da Emenda | 13 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 06/21/2018 | Despacho | 06/21/2018 |
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| 06/25/2018 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 19 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 06/21/2018 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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