Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017 Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
| CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 1
EMENTA :
| MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017 |
Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO
Texto da Emenda
Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, as Zonas Francas Sociais – ZFS, que estarão localizadas em áreas determinadas no Plano Municipal de Economia Solidária, aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através de Decreto, poderá substituir às areas no Município do Rio de Janeiro, respeitadas as disposições previstas no Plano Municipal de Economia Solidária, precedidas da realização de Audiências Públicas em todos os territórios considerados Zonas Francas Sociais.
Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto 2017.
VEREADORA MARIELLE FRANCO
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20170200008 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
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| | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| 6/2017 |
Outras Informações:
| Protocolo | 002755 | Autor | VEREADORA MARIELLE FRANCO |
| Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 09/05/2017 | Despacho | 09/05/2017 |
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| 09/06/2017 |
| 10/20/2017 |
| Pág. do DCM da Publicação | 38 | Pág. do DCM da Republicação | 57 |
| Data da Sessão | 09/05/2017 | Motivo da Republicação | Em atenção a complementação do Despacho do Presidente |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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