Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR164-A/2020

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 2

Autor(es): VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERA LINS

Texto da Emenda

Acrescenta-se ao art. 1° no Projeto de Lei Complementar nº 164-A/2020, o § 5°com a seguinte redação:

Art. 1º O art. 13-A da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, que extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da Administração Indireta, e dá outras providências, com a redação dada pela Lei Complementar nº 187, de 8 de maio de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

(...)

§ 5° Em casos de pandemia ou estado de emergência, é obrigatório o fornecimento, a todo momento de prestação de serviço, de materiais, produtos e equipamentos de proteção individual compatíveis com a ameaça a qual o Agente Municipal de Segurança estará exposto.

Plenário Virtual, 20 de março de 2020.

Vereador MAJOR ELITUSALEM

Vereador WILLIAN COELHO

Vereador PROFESSOR ADALMIR

Vereador MATHEUS FLORIANO

Vereador DR. CARLOS EDUARDO

Vereador DR. JORGE MANAIA

Vereador JORGE FELIPPE

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Vereadora LUCIANA NOVAES

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Vereador MARCELINO D'ALMEIDA

Vereador MARCELLO SICILIANO

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vereador JONES MOURA

Vereador ROCAL

Vereador ROSA FERNANDES

Vereadora TÂNIA BASTOS

Vereadora TERESA BERGHER

Vereador WELLINGTON DIAS

Vereador ZICO BACANA

Vereadora VERA LINS


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ZICO, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20200200164 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
da Emenda 164-A/2020 Autor da Emenda PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERA LINS
da Emenda 2 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 03/25/2020 Despacho 03/25/2020
    Publicação
03/27/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/25/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego



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