Projeto de Lei Complementar

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TERRENO REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO – AR 104 A, DECLARADO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO, DE ACORDO COM A LEI N° 2396 DE 1996 E MAPEADO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 98 DE 2009

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° O terreno remanescente da desapropriação da linha 1 do Sistema Metroviário – AR 104 A, declarado Área de Especial Interesse Urbanístico, de acordo com a Lei n° 2.396 de 16 de janeiro de 1996 e mapeado no Anexo III da Lei Complementar n° 98 de 22 de julho de 2009, fica classificado como área destinada a projeto paisagístico e implantação de equipamento urbano de uso coletivo.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de dezembro de 2019.

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar tem o intuito de classificar como área destinada a projeto paisagístico e implantação de equipamento urbano de uso coletivo, o terreno remanescente da desapropriação da linha 1 do Sistema Metroviário – AR 104 A, declarado “Área de Especial Interesse Urbanístico”, de acordo com a Lei n° 2396 /1996 e mapeado no Anexo III da Lei Complementar n° 98/2009, adequando o local à realidade do bairro, devido às transformações ocorridas, em particular ao tombamento, pela Lei n° 6.646, de 1° de outubro de 2019, como bem imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, do Mercado Popular de Botafogo – MPB, vizinho ao terreno em questão.

Legislação Citada

LEI Nº 2.396 DE 16 DE JANEIRO DE 1996.

Declara como Área de Especial Interesse Urbanístico o conjunto de terrenos remanescentes de desapropriação para a implantação da Linha 1 do sistema metroviário, e dá outras providências.

(...)

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 22 DE JULHO 2009.

Dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados “Áreas de Especial Interesse Urbanístico”, de acordo com a

Lei nº 2.396, de 16 de janeiro de 199

6, e dá outras providências.

(...)

ANEXO III.pdf

(...)

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Informações Básicas

Código 20190200156 Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Protocolo 008245 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 12/05/2019 Despacho 12/06/2019

Publicação 01/07/2020 Republicação 01/08/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 2 a 4 Pág. do DCM da Republicação 19/20

Tipo de Quorum MA Arquivado Não

Motivo da Republicação Incorreção Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 06/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2019

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Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

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Código	20190200156	Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo	008245	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	12/05/2019	Despacho	12/06/2019
Publicação	01/07/2020	Republicação	01/08/2020

Pág. do DCM da Publicação	2 a 4	Pág. do DCM da Republicação	19/20
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Incorreção	Pendências?	Não