Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR43/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 06

Autor(es): Vereador Junior da Lucinha, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de ESPORTES E LAZER, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissao de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa Civil

Texto da Emenda

O art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 11 A área mínima útil das unidades residenciais em edificações multifamiliares ou mistas será de vinte e cinco metros quadrados, excluindo-se as varandas e terraços descobertos, excetuadas as seguintes situações:


I - nas Áreas de Planejamento 2 e 5, AP 2 e AP 5, deverá ser atendida ainda a área média mínima de trinta e cinco metros quadrados úteis para todas as unidades da edificação ou lote, excluindo-se varandas e terraços descobertos;

II - as unidades residenciais nas edificações situadas em quadras limítrofes à favelas e Áreas de Especial Interesse Social - AEIS das AP's 2, 4.2 e 5 ficam obrigadas apenas ao cumprimento de área mínima útil;


III - na Área de Planejamento 4.2 - AP 4.2, onde permanecem em vigor as disposições contidas nas legislações de uso do solo vigentes.

§ 1º A unidade residencial das edificações multifamiliares ou mistas é constituida, no mínimo, por um compartimento de permanência prolongada dotado dos equipamentos relativos a uma cozinha e por um banheiro sem superposição de peças.

§ 2º Permanecem em vigor os coeficientes de adensamento vigentes pela legislação específica, especialmente na XX Região Administrativa."(NR)


Plenário Teotônio Villela, 12 de dezembro de 2018.


VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando Willian

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Marcello Siciliano

Vice-Presidente

Vereador Willian Coelho

Vogal Interino

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Willian Coelho

Presidente

Vereador Renato Cinco

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Presidente

Vereador Paulo Pinheiro

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA

Vereador Jair da Mendes Gomes

Presidente

Vereador Val Ceasa

Vice-Presidente

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereadora Luciana Novaes

Presidente

Vereador Professor Adalmir

Vogal

COMISSÃO DO IDOSO

Vereador Marcelino D'almeida

Presidente

Vereadora Teresa Bergher

Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo

Presidente

Vereador Marcelino D'almeida

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Italo Ciba

Vice-Presidente

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Eliseu Kessler

Presidente

Vereador Babá

Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereadora Reimont

Presidente

Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente

Verador Professor Adalmir

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Leandro Lyra

Presidente

Vereador David Miranda

Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William

Presidente

Vereador Rocal

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Vereador Zico Bacana

Presidente

Vereador Italo Ciba

Vice-Presidente





JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170200043 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
35/2017 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
35/2017
Outras Informações:
Protocolo 006692 Autor Vereador Junior da Lucinha, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de ESPORTES E LAZER, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissao de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa Civil
da Emenda 6 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 12/18/2018 Despacho 12/18/2018
    Publicação
12/19/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/18/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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