Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR27/2017

Autor(es) : Vereador THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR

Emenda 1

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Texto da Emenda

EMENDA ADITIVA
(...)

Art. 3º - A exploração dos serviços de que trata esta lei, será executada exclusivamente por profissionais autônomos, mediante autorização do Município, após ser aprovado em curso profissionalizante regulamentado pelo CONTRAN, habilitando o Sindicato da Categoria para prestação deste curso, conforme verifica-se na Lei 12.009/2009, e no art. 514 § único, alínea b da Consolidação das Leis Trabalhistas vigente.”

Parágrafo único – Após 05 (cinco) anos de realizado o curso profissionalizante, previsto, deverá o profissional realizar um curso de reciclagem para continuar exercendo a profissão no município do Rio de Janeiro.

(...)


Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2017.


Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
PODE


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170200027 Autor do Projeto Vereador THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR
    Protocolo
001376 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 002983 Autor VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 09/19/2017 Despacho 09/19/2017
    Publicação
09/20/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/19/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissão de Trabalho e Emprego



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