Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017 Emenda Aditiva
EMENTA DO PROJETO:
| CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 2
EMENTA :
| INCLUA-SE NO ART. 7 NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2017 |
Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO
Texto da Emenda
Inclua-se no Art. 7º:
Art. 7º Sempre que o objeto contratual admitir subcontratações, as empresas de médio e grande porte que contratarem com o Município do Rio de Janeiro deverão subcontratar microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, II, da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, devendo optar preferencialmente por aquelas situadas nas ZFS.
§1º O percentual mínimo da contratação a ser subcontratado será estabelecido por Decreto, observado o princípio constitucional da razoabilidade.
§2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos inscritos nas Zonas Francas Sociais.
Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2017.
VEREADORA MARIELLE FRANCO
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20170200008 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
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| | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| 6/2017 |
Outras Informações:
| Protocolo | 002757 | Autor | VEREADORA MARIELLE FRANCO |
| Nº da Emenda | 2 | Tipo | Emenda Aditiva |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 09/05/2017 | Despacho | 09/05/2017 |
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| 09/06/2017 |
| 10/20/2017 |
| Pág. do DCM da Publicação | 38/39 | Pág. do DCM da Republicação | 57 |
| Data da Sessão | 09/05/2017 | Motivo da Republicação | Em atenção a complementação do Despacho do Presidente |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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