Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2017
EMENTA DO PROJETO:
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es) : VEREADOR CESAR MAIA
Emenda Nº 1
EMENTA :
| ALTERA A REDAÇÃO DO § 1°, do ART. 1º DO PLC Nº 51/2017 |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Texto da Emenda
Altera-se a redação do § 1°, do art. 1º do PLC nº 51/2017, nos seguintes termos:
“Art. 1° (...)
§ 1° Fica Permitida a destinação dos referidos imóveis, exclusivamente, para quaisquer clínicas médicas pediátricas, relativas a atividades filantrópicas ou não, desde que eventuais receitas auferidas decorrentes do desenvolvimento direto das atividades do hospital ou por meio de seu arrendamento, locação ou operações relacionadas sejam reinvestidas totalmente na operação da própria instituição Pró Criança Cardíaca, sem fins lucrativos. (NR)”
Plenário Teotônio Villela, 29 de maio de 2018.
Carlo Caiado
Vereador
Comissão de Justiça e Redação
Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador Dr. Jairinho
Presidente Vice-presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal interino
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William
Presidente Vice-presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
Comissão de Assuntos Urbanos
Vereador Marcello Siciliano
Vice-presidente
Vereador Willian Coelho
Vogal
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador Átila Alexandre Nunes
Presidente Vice-presidente
Comissão de Assistência Social
Vereador Ulisses Marins Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente Vice-presidente
Vereador Otoni de Paula
Vogal
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Leonel Brizola
Presidente Vice-presidente
Vereador Professor Adalmir
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20170200051 | Autor do Projeto | VEREADOR CESAR MAIA |
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| 005004 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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Outras Informações:
| Protocolo | 002713 | Autor | VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 05/29/2018 | Despacho | 05/29/2018 |
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| 05/30/2018 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 25 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 05/29/2018 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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