Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR166/2020

Autor(es) : VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PETRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Emenda 2

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Texto da Emenda

Fica alterada a redação do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 166/2020, cujo texto passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, pelo prazo estipulado no artigo 1º desta Lei, de comércio ambulante de todo tipo, incluído food trucks e similares, bancas de jornal, feiras e atividades similares.

§ 1º As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão contar com entregas e atendimento por delivery.

§ 2º As feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro funcionarão em semanas intercaladas com alternância entre Regiões Administrativas de numeração par e impar, exclusivamente para venda de gêneros alimentícios, conforme resolução a ser editada pela secretaria responsável.

§ 3º No caso das feiras livres, fica suspenso o funcionamento de barracas que comercializem bebidas alcoólicas ou sejam de produção de comida no local, sendo proibida a instalação de mesas e cadeiras a fim de evitar aglomerações.
Plenário Virtual, 23 de março de 2020.

Vereador Tarcisio Motta

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

A fim de manter a produção, escoamento e comercialização de gêneros alimentícios de característica perecível, bem como a manutenção do abastecimento da população e do trabalho dos feirantes, é de suma importância que as feiras livres sejam incluída no rol de atividades permitidas.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20200200166 Autor do Projeto VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PETRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 03/23/2020 Despacho 03/23/2020
    Publicação
03/24/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/23/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão do Idoso



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