Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR102/2019
Autor(es) DO PROJETO: PODER EXECUTIVO

Substitutivo 1

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA :
Texto do Substitutivo

Art. 1º Esta Lei Complementar define critérios de uso, parcelamento e edificação, para áreas públicas com a finalidade de atualizar a legislação urbanística para parte do bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, considerando a nova dinâmica de ocupação em curso na região, para a quadra III do PAA 10608/ PAL 41784.


Art. 2º Para as áreas públicas da quadra III do PAA 10608/ PAL 41784 ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso, parcelamento e edificação:

I - usos permitidos: residencial multifamiliar, comercial, serviços e industrial, inclusive em grupamentos;

II - critérios de parcelamento:

a) lote mínimo: 5.000 m²;

b) testada mínima: 50 m;

III - critérios de edificação:

a) Índice de Aproveitamento de Terreno - IAT: 1,5;

b) Taxa de Ocupação: 35%;

c) Taxa de Permeabilidade: 30%;

d) altura máxima: 26 m, computados todos os elementos construtivos e observado o constante do art. 5º desta Lei Complementar;

e) afastamentos:

1. frontal mínimo: 5 m;

2. das divisas: um quarto da altura da edificação, respeitado o mínimo de 5 m;

3. afastamento entre edificações: observar o disposto o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019.

Art. 3º A altura máxima das edificações, nas áreas objeto desta Lei Complementar, fica limitada pelas restrições definidas pelo Plano Básico de Proteção do Aeroporto de Jacarepaguá Roberto Marinho.

Art. 4º Somente serão permitidas as atividades de uso industrial e de armazenagem que puderem coexistir com o uso residencial e demais usos permitidos, devendo ser ouvidos os órgãos responsáveis, de acordo com as situações de impacto geradas.

Art. 5º Para os lotes públicos que não possuam parâmetros de uso e ocupação definidos pela legislação em vigor, situados na XVI R.A. – Jacarepaguá e na XXIV R.A. – Barra da Tijuca, serão aplicados os parâmetros previstos em lei especifica.

Parágrafo único. Ficam mantidos, quando houver, os usos definidos para os lotes públicos objeto do caput deste artigo.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de outubro de 2019.




VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


THIAGO K. RIBEIRO
PRESIDENTE


DR. JAIRINHO
VICE-PRESIDENTE


DR. JOÃO RICARDO
VOGAL


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


JUNIOR DA LUCINHA
PRESIDENTE


FERNANDO WILLIAM
VOGAL


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


MARCELLO SICILIANO
VICE-PRESIDENTE



ÁTILA A. NUNES
VOGAL


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA



RAFAEL ALOISIO FREITAS
PRESIDENTE


JAIR DA MENDES GOMES
VICE-PRESIDENTE




COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE



RENATO CINCO
PRESIDENTE


PAULO MESSINA
VOGAL


COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



DR. JORGE MANAIA
PRESIDENTE



DR. JOÃO RICARDO
VICE- PRESIDENTE




COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


MAJOR ELITUSALEM
PRESIDENTE



MARCELINO D’ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA

O presente substitutivo visa aprimorar a proposição original, neste sentido pedimos os apoios dos nossos pares na aprovação deste Substitutivo.

Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código 20190200102 Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Regime de Tramitação Ordinária
Mensagem 116/2019


Outras Informações:

Protocolo 007411 Tipo de Quorum MA
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão 10/29/2019
Mensagem
Entrada 10/29/2019 Despacho 10/29/2019
Publicação 10/30/2019 Republicação
Pág. do DCM da Publicação 101/102 Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação


Observações:


PLC 102/2019 (MENSAGEM 116/2019) COM CAPA ENVIADO À DPL EM 04/11/2019.



Comissões a serem distribuidas


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