PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR170/2016
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar pretende transformar o regime jurídico dos funcionários da Empresa Municipal de Informática da Cidade do Rio de Janeiro - IPLANRIO, que passariam de celetista para estatutário.

A valorização dos servidores do IPLANRIO sem dúvida garantirá motivação, estímulo profissional e busca ainda maior por qualificação por parte destes funcionários.

A Prefeitura do Rio de Janeiro e os cariocas dependem em grande medida do competente trabalho do IPLANRIO para o bom andamento da gestão pública municipal.

Por todo o exposto, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela.

Legislação Citada
LEI N° 94 , DE 14 DE MARÇO DE 1979


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Informações Básicas
Código 20160200170Autor VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo 005244Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/22/2016Despacho 09/22/2016
Publicação 09/29/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO IPLANRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200170 => {ComissãoDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO IPLANRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200170 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/29/2016Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº160/201610/05/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200170 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200170 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160200170 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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