Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2019

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

EMENTA :

inclui parágrafo único ao art. 221-E do PLC nº 127, de 2019

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

Inclui parágrafo único ao art. 221-E do art. 2º do PLC nº 127, de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 221-E. (...)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no § 3º do art. 221-C ao detentor de incorporação integral."

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20190200127

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	126/2019

Outras Informações:

Protocolo		Autor	PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	09/12/2019	Despacho	09/12/2019
Publicação	09/13/2019	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	10/11	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/12/2019	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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