Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR127/2019

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 3

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

Inclui parágrafo único ao art. 221-E do art. 2º do PLC nº 127, de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 221-E. (...)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no § 3º do art. 221-C ao detentor de incorporação integral."



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20190200127 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
126/2019
Outras Informações:
Protocolo Autor PODER EXECUTIVO
da Emenda 3 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 09/12/2019 Despacho 09/12/2019
    Publicação
09/13/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/12/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



HTML5 Canvas example