Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR43/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 39

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISsÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Texto da Emenda

Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, que tem a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

(...)

§ 6º Toda edificação, construída ou reformada, deverá ter portas e demais acessos com largura mínima de vão livre de 0,80 centímetros, a fim de garantir o acesso à pessoa com deficiência”.

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

Vereador FELIPE MICHEL
PSDB

Vereador CLÁUDIO CASTRO


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador Dr. Jairinho
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão Vereador Marcello Siciliano Vereador Willian Coelho
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Willian Coelho Vereador Dr. Jorge Manaia
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL


Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Paulo Pinheiro
Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA



Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Val Ceasa Vereador Leandro Lyra
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Vereadora Luciana Novaes Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Professor Adalmir
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DO IDOSO


Vereador Marcelino D Almeida Vereador Tiãozinho do Jacaré
Presidente Vice-Presidente interino

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


Vereador Marcelino D’Almeida Vereador Felipe Michel
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Vereador Felipe Michel Vereador Italo Ciba Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Vereador Eliseu Kessler Vereador Babá
Presidente Vogal


COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Tarcísio Motta Vereador Professor Adalmir
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Leandro Lyra Vereador David Miranda
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Fernando William David Miranda Rocal
Presidente Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Vereador Zico Bacana Vereador Italo Ciba Vereador Jones Moura
Presidente Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

Pessoas com mobilidade reduzida, cadeirantes e demais pessoas com deficiência na maioria das vezes se veem impedidas de acessar prédios, banheiros e demais locais por não conseguir fisicamente entrar, ou devem fazer esforço desproporcional, serem pegas no colo e demais situações desconfortáveis.
Toda e qualquer edificação deve possuir largura mínima de 0,80 centímetros. Como o avanço da tutela dos direitos da pessoa com deficiência é temporal, torna-se difícil que alcançar edificações já construídas, todavia as novas devem observar essa exigência com a finalidade de se proporcionar uma cidade cada vez mais acessível.
O ajuste das portas, segundo a NBR 9050 (Norma Brasileira aprovada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas) prevê diversas especificações para o padrão ideal de porta, sendo este assegurado por essa emenda o mínimo para garantir o acesso.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170200043 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
35/2017 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
35/2017
Outras Informações:
Protocolo 006771 Autor VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISsÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
da Emenda 39 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 12/18/2018 Despacho 12/18/2018
    Publicação
12/19/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 46/47 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/18/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:


ERRATA publicada no DCM nº 230, de 20/12/2018, na pág. 44 a 46.



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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