PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR62/2018
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 3.372, de 27 de março de 2002.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


MENSAGEM Nº 72 de 19 de março de 2018.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Revoga dispositivo da Lei n.º 3.372, de 27 de março de 2002, que torna non aedificandi as áreas que compreendem os campos de futebol das agremiações e instituições que especifica”, com o seguinte pronunciamento.

A medida proposta se reveste de grande relevância para resolver a situação de iminente risco de desabamento das casas que hoje ocupam a extensão da Faixa Non Aedificandi – FNA do Rio Faria Timbó, no bairro de Inhaúma. As construções estão em área imprópria, podendo ocasionar uma catástrofe. Os moradores vivem de forma desumana e em permanente risco de vida.

O Poder Público Municipal precisa promover o reassentamento dessas famílias o mais breve possível. E o único próprio municipal existente, em área limítrofe, encontrado para construção de unidades habitacionais dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, faixa 1, é o imóvel da Rua Acari n.º 131 em Inhaúma.

A utilização do citado imóvel tem por finalidade essencial retirar as famílias da situação de risco de vida, manter os moradores próximos aos seus vínculos afetivos/sociais e, além disso, reassenta-los definitivamente em moradias dignas.

Cabe registrar que a utilização do imóvel proporcionará, também, maior economicidade para o erário, nesse momento de dificuldades financeiras em que se encontram os Entes Públicos.

Cumpre também destacar que a utilização do imóvel da Rua Acari n.º 131 – Inhaúma não se enquadra, atualmente, dentro das finalidades previstas na Lei n.º 3.372, de 27 de março de 2002. Frise-se que no local constam várias ocupações irregulares que desvirtuam a intenção de campo de futebol de agremiação ou instituição.

Diante das razões expostas acima, em especial, a possibilidade de ocorrer uma catástrofe com as famílias que ocupam a extensão da Faixa Non Aedificandi – FNA do Rio Faria Timbó, faz-se necessário a revogação do inciso XVIII do art. 1º da Lei n.º 3.372, de 2002.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA
Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada

LEI N.º 3372*, de 27 de março de 2002
Art. 1º Ficam consideradas non aedificandi as áreas que compreendem os campos de futebol de campo das seguintes agremiações e instituições: XVIII- Everest Atlético Clube, localizado na Rua Acari nº 131, no Bairro de Inhaúma;

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20180200062Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 72/2018
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/20/2018Despacho 03/20/2018
Publicação 03/22/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Defesa Civil, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/03/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa Civil
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2018020006220180200062
Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEREVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA. => 20180200062 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/22/2018Poder ExecutivoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/201804/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180200062 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável04/20/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180200062 => Proposição => Adiada, Discussão Primeira => 20180200062 => Proposição => Em continuação da discussão05/17/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180200062 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Rejeitado05/17/2018
Unacceptable Icon Votação => 20180200062 => Requerimento Adiamento da Discussão por 2 Sessões => Rejeitado (a) (s)05/17/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180200062 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado05/17/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180200062 => Proposição => Encerrada06/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20180200062 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180200062 => Proposição => Encerrada06/13/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20180200062 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Rejeitado06/13/2018
Unacceptable Icon Votação => 20180200062 => Requerimento Adiamento da Votação por 2 Sessões => Rejeitado (a) (s)06/13/2018
Acceptable Icon Votação => 20180200062 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/13/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/13/2018Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180200062 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/29/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180200062 => Lei Complementar 18906/29/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018020006206/29/2018





HTML5 Canvas example