Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2018
EMENTA DO PROJETO:
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 2
EMENTA :
| Modifica o texto do art. 2º do Projeto de Lei Complementar 58/2018. |
Autor(es): VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES
Texto da Emenda
O Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 58/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As intervenções previstas no art. 1º desta Lei Complementar fazem parte da Política Habitacional do Município e poderão ser custeado por empréstimos internos ou externos, por transferências governamentais, à conta do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei nº 2.262, de 16 de novembro de 1994, e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.463, de 10 de janeiro de 2007.”
Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2018.
Cláudio Castro
Vereador - PSC
Welington Dias
Vereador - PRTB
Átila Alexandre Nunes
Vereador - PMDB
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20180200058 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
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| | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| 70/2018 |
Outras Informações:
| Protocolo | 002044 | Autor | VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES |
| Nº da Emenda | 2 | Tipo | Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 04/25/2018 | Despacho | 04/25/2018 |
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| 04/26/2018 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 17/18 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 04/25/2018 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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