Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2019
EMENTA DO PROJETO:
| ESTABELECE REGRAS DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 1
EMENTA :
| INCLUI O INCISO VII E ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 2019 |
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
Fica incluído o inciso VII e fica alterada a redação do § 2º do art. 9º, que passam a vigorar da seguinte forma:
"Art. 9º (...)
VII - as atividades econômicas de Casa de Festas e de Casa de Festas Infantis que comprovadamente já venham sendo exercidas nas edificações do bairro Alto da Boa Vista.
(...)
§ 2º Os pedidos de licenciamento baseados no disposto nos incisos III, IV, V, VI e VII deste artigo serão analisados pelo órgão municipal responsável pelo sistema viário, que avaliará a viabilidade da implantação da atividade em função do porte, dos possíveis impactos e da possibilidade de mitigação dos mesmos, podendo estabelecer restrições ou exigências específicas.
(...) "
Plenário Teotônio Villela, 10 de março de 2020.
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Vereador DR. JAIRINHO
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vereador FERNANDO WILLIAM
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador WILLIAN COELHO
Vereador MARCELLO SICILIANO
Vereador ÁTILA A. NUNES
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador DR. JORGE MANAIA
Vereador DR. JOÃO RICARDO
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador RENATO CINCO
Vereador WILLIAN COELHO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador ELISEU KESSLER
Vereador WELINGTON DIAS
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Vereador ITALO CIBA
Vereador PROFESSOR ADALMIR
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador DR. JORGE MANAIA
DEFESA CIVIL
Vereador ZICO BACANA
Vereador JONES MOURA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora ROSA FERNANDES
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20190200141 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
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| | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| 139/2019 |
Outras Informações:
| Protocolo | 009506 | Autor | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 03/10/2020 | Despacho | 03/10/2020 |
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| 03/11/2020 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 14/15 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 03/10/2020 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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