Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR43/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 19

Autor(es): Poder Executivo, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de ESPORTES E LAZER, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa Civil

Texto da Emenda

Os incisos I e II do § 3º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017.

"Art. 1º (...)

(...)

I - legislações de uso e ocupação do solo;

II - legislações de preservação do patrimônio natural e cultural." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente



COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

WILLIAN COELHO
Vogal



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

ITALO CIBA
Vice-Presidente

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vogal



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal


COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

DAVID MIRANDA
Vice-Presidente

ROCAL
Vogal



COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA



DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


DAVID MIRANDA
Vice-Presidente
ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

WILLIAN COELHO
Presidente

DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal



COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente




COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente Interino


DEFESA CIVIL


ITALO CIBA
Vice-Presidente

JONES MOURA
Vogal



JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a adequar a nomenclatura da legislação de uso e ocupação do solo em toda a sua abrangência, podendo englobar Planos de Estruturação Urbana, Decretos de Zoneamento entre outros. Desta forma, os incisos I e II foram mesclados no inciso I, foi incluído no inciso II a legislação de preservação do patrimônio natural e cultural e os demais incisos permaneceram com a mesma redação.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170200043 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
35/2017 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
35/2017
Outras Informações:
Protocolo 006739 Autor Poder Executivo, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de ESPORTES E LAZER, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa Civil
da Emenda 19 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 12/18/2018 Despacho 12/18/2018
    Publicação
12/19/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/18/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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