Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR43/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 38

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMIsSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Texto da Emenda

Art. 1º Fica acrescido o art. 12-A do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, que tem a seguinte redação:

“Art. 12-A Fica facultado nos empreendimentos residenciais com mais de quarenta unidades residenciais, a destinação de uma unidade à edificação de uma academia voltada a prática de atividade física com tamanho total mínimo ao equivalente a metragem de duas unidades imobiliárias.

Parágrafo único. Para apuração do tamanho da unidade imobiliária que deve ser obedecida no caput considerar-se-á o tamanho médio geral de uma unidade imobiliária formada pela média aritmética das unidades individuais de todo o empreendimento”.


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

Vereador FELIPE MICHEL
PSDB


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador Dr. Jairinho
Presidente Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William
Presidente Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Marcello Siciliano Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Willian Coelho Vereador Dr. Jorge Manaia
Presidente Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL

Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador Paulo Pinheiro
Presidente Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Val Ceasa Vereador Leandro Lyra
Presidente Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereadora Luciana Novaes Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Professor Adalmir
Presidente Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DO IDOSO

Vereador Marcelino D'Almeida Vereador Tiãozinho do Jacaré
Presidente Vice-Presidente interino

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Marcelino D’Almeida Vereador Felipe Michel
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel Vereador Italo Ciba Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Presidente Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Eliseu Kessler Vereador Babá
Presidente Vogal


COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Tarcísio Motta Vereador Professor Adalmir
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Leandro Lyra Vereador David Miranda
Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Vereador Fernando William Vereador David Miranda Vereador Rocal
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Vereador Zico Bacana Vereador Italo Ciba Vereador Jones Moura
Presidente Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

O presente Código de Obras deve observar a realidade social e permitir que os cidadãos possuam a melhor qualidade de vida possível. Isto porque todas as patologias suportadas pelas pessoas na sociedade atual dão-se por seu estilo de vida sem uma cultura de prática regular de atividade física.
Nas novas edificações, seja lá qual for o seu porte, é necessário que se destine um espaço razoável à prática de atividade física, considerando que a disponibilidade do local incentivará os futuros condôminos à sua prática.
Proporcionar atividade física está no centro de toda política pública com responsabilidade, devendo o presente código de obras prever tal requisito.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170200043 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
35/2017 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
35/2017
Outras Informações:
Protocolo 006770 Autor VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMIsSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
da Emenda 38 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 12/18/2018 Despacho 12/18/2018
    Publicação
12/19/2018
    Republicação
12/20/2018
Pág. do DCM da Publicação 45/46 Pág. do DCM da Republicação 40/42
Data da Sessão 12/18/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:


ERRATA publicada no DCM nº 230, de 20/12/2018, na pág. 42 a 44.



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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