Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019
EMENTA DO PROJETO:
| AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA - LINHA AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 3
EMENTA :
| Altera o parágrafo único do art. 1º do PLC nº 143, de 2019 |
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
O parágrafo único do art. 1º do PLC nº 143, de 2019, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º (...) 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, a prévia indenização de que trata o art. 37 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, será amortizada, em razão dos prejuízos apurados pelo Poder Executivo, pelo Tribunal de Contas do Município e reconhecidos em investigação conduzida pela Câmara de Vereadores, sem prejuízo da apuração de eventual saldo remanescente a ser devolvido aos cofres públicos.”
Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Fernando William
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Willian Coelho
Presidente
Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Vereador Fernando William
Presidente
Vereador Major Elitusalem
Vice-Presidente
Vereador Tiãozinho do Jacaré
Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Welington Dias
Vice- Presidente
Vereador Babá
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloísio Freitas
Vice-Presidente
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa a aperfeiçoar o texto do Projeto em tela.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20190200143 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
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| | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| 142/2019 |
Outras Informações:
| Protocolo | 007554 | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| Nº da Emenda | 3 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 11/05/2019 | Despacho | 11/05/2019 |
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| 11/06/2019 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 6/7 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 11/05/2019 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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