Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR174/2020

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 11

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Ficam incluídos os seguintes parágrafos no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 174/2020: “Art. 1º (...)

(...)

§ Nos pedidos de legalização e licenciamento formulados com base nesta Lei Complementar, deverão ser observadas todas as condições da legislação vigente, exceto no que expressamente excepcionalizado na presente norma.

§ Não serão permitidas legalizações ou licenciamentos em lotes ou terrenos de origem clandestina ou irregular, bem como legalização ou licenciamento de acréscimos em edificação clandestina ou não licenciada.”
Comissão de Justiça e Redação

Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador Marcello Siciliano

Vereador Willian Coelho

Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social

Vereador Dr. Jorge Manaia
Presidente

Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente

Comissão de Assistência Social

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Wellington Dias
Vice-Presidente


Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

Vereador Dr. Gilberto

Vereador Wellington Dias

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura

Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente


Vereador Jair da Mendes Gomes
Vogal

Comissão de Meio Ambiente

Vereador Eliseu Kessler
Vereador Willian Coelho

Comissão de Transportes e Trânsito

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Major Elitusalem
Vice-Presidente
Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes
Presidennte
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal



JUSTIFICATIVA
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20200200174 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 11 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 07/28/2020 Despacho 07/28/2020
    Publicação
07/30/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 07/28/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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