Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR43/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 16

Autor(es): PODER EXECUTIVO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR BABÁ, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de ESPORTES E LAZER, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa Civil

Texto da Emenda

Altera os incisos I e II e inclui parágrafo único no art. 29 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

(...)

Art. 29. (...)

" I - nas edificações residenciais multifamiliares e na parte residencial das edificações mistas, espaço para uma bicicleta para cada unidade residencial;

II - nas edificações não residenciais ou na parte não residencial das edificações mistas, espaço para uma bicicleta para cada duzentos metros quadrados de ATE.

Parágrafo único. Será permitido o uso da vaga de automóvel para estacionamento de bicicleta quando o espaço não for utilizado para veículo de passeios." (NR)

(...)


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018



MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo


Vereador 
RENATO CINCO 

Vereador TARCÍSIO MOTTA

Vereador DAVID MIRANDA

Vereador LEONEL BRIZOLA

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador BABÁ

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

WILLIAN COELHO
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


WILLIAN COELHO
Presidente

DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente



COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


DR. CARLOS EDUARDO
Vive-Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vogal


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal


COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente


PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


DAVID MIRANDA
Vice-Presidente

ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal



COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

DAVID MIRANDA
Vice-Presidente

ROCAL
Vogal

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

ITALO CIBA


JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a estabelecer melhor os parâmetros para construção, instalação e uso bicicletário nas edificações.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170200043 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
35/2017 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
35/2017
Outras Informações:
Protocolo 006736 Autor PODER EXECUTIVO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR BABÁ, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de ESPORTES E LAZER, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa Civil
da Emenda 16 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 12/18/2018 Despacho 12/18/2018
    Publicação
12/19/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/18/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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