Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR74/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 07

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O inciso II do art.9º do Projeto acima passa a vigorar com seguinte acréscimo na redação

"Art.9º O cálculo do valor da contrapartida de que trata esta Lei Complementar se dará da seguinte forma:

(...)

c) os imóveis adquiridos na planta terão taxação calculada pelo valor atribuído a pessoa física, nos casos de alterações de suas características antes da concessão do habite-se."
Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2018

Marcello Siciliano
Vereador


Carlo Caiado
Vereador


Junior da Lucinha
Vereador


Comissão de Justiça e Redação

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal

Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador William Coelho
Vogal

Comissão de Meio Ambiente

Vereador Willian Coelho
Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente

Comissão de Cultura

Vereador Tarcisio Motta
Vice-Presidente

Vereador Prof. Adalmir
Vogal

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20180200074 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
82/2018
Outras Informações:
Protocolo 003242 Autor VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 7 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/21/2018 Despacho 06/21/2018
    Publicação
06/25/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/21/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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