Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2016 Emenda Aditiva

Autor(es) : VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA

Texto da Emenda

Inclua-se o § 5° no art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 149/2016, com a seguinte redação:

"Art. 4° (...)

(...)

§ 5° Esta Lei não se aplica aos templos religiosos de qualquer culto."



Plenário Teotônio Villela, 6 de junho de 2017.



Inaldo Silva
Vereador

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20160200149 Autor do Projeto VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
    Protocolo
 001260 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 000496 Autor VEREADOR INALDO SILVA
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 06/06/2017 Despacho 06/06/2017
    Publicação
 06/07/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 117 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/06/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissao de Cultura
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



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