Tendo em vista o constante do Requerimento de Informaçöes n° 2229/2020, apresentado em conjunto pelos Exmos. Srs. Vereadores Thiago K. Ribeiro e Dr. Jairinho, na qualidade de Presidente e Vice-Presidente respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação dessa Casa de Leis, cabe transmitir a Vossa Excelência que a indicação de um Membro da Procuradoria Especial para ocupação de um cargo de Conselheiro constitui objeto, no âmbito desta Corte de Contas, do processo administrativo n° 40/100.996/2020.
Com efeito e com base em suas peças, tem-se que em Sessão Extraordinária do Plenário, ocorrida em 18/11/2018, foram escolhidos, em ordem de votação, os Senhores Procuradores Bruno Maia de Carvalho, José Ricardo Parreira de Castro e Samuel Ricardo Silva Gomes. A Aprovação da correspondente Ata desta Sessão Extraordinária ocorreu na Sessão Ordinária posterior, em 25/11/2020, merecendo publicidade no Diário Oficial do Município, edição do dia seguinte, 26/11/2020.
A comunicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ocorreu por meio do Ofício Nº TCM/GPA/SCP/00253/2020, datado de 26/11/2020, protocolizado na sede da Prefeitura no dia imediatamente após, ou seja 27/11/2020, ao qual foram anexados os Currículos dos escolhidos.
Impõe-se consignar que este procedimento adotado por este Tribunal de Contas guarda absoluta consonância com os regramentos constitucionais e legais norteadores da matéria.
E é essa a forma procedimental adotada pela totalidade das Cortes de Contas nacionais: o Tribunal de Contas informa ao Chefe do Executivo os nomes dos concorrentes, acompanhados dos respectivos currículos, cabendo a este, após avaliação criteriosa, submeter o nome de seu escolhido ao Poder Legislativo.
Estas são, ao ver desta Corte de Contas, as informações que devem ser submetidas a essa augusta Casa Legislativa em face do objeto do Requerimento de Informações.
Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e justificada consideração.
THIERS VIANNA MONTEBELLO CONSELHEIRO-PRESIDENTE
Observações:
Despacho: