OFÍCIO TCM/GPA/SCP/00266/2020
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2020


Processo 40/101366/2020

Tendo em vista o constante do Requerimento de Informaçöes n° 2229/2020, apresentado em conjunto pelos Exmos. Srs. Vereadores Thiago K. Ribeiro e Dr. Jairinho, na qualidade de Presidente e Vice-Presidente respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação dessa Casa de Leis, cabe transmitir a Vossa Excelência que a indicação de um Membro da Procuradoria Especial para ocupação de um cargo de Conselheiro constitui objeto, no âmbito desta Corte de Contas, do processo administrativo n° 40/100.996/2020.

Com efeito e com base em suas peças, tem-se que em Sessão Extraordinária do Plenário, ocorrida em 18/11/2018, foram escolhidos, em ordem de votação, os Senhores Procuradores Bruno Maia de Carvalho, José Ricardo Parreira de Castro e Samuel Ricardo Silva Gomes. A Aprovação da correspondente Ata desta Sessão Extraordinária ocorreu na Sessão Ordinária posterior, em 25/11/2020, merecendo publicidade no Diário Oficial do Município, edição do dia seguinte, 26/11/2020.

A comunicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ocorreu por meio do Ofício Nº TCM/GPA/SCP/00253/2020, datado de 26/11/2020, protocolizado na sede da Prefeitura no dia imediatamente após, ou seja 27/11/2020, ao qual foram anexados os Currículos dos escolhidos.

Impõe-se consignar que este procedimento adotado por este Tribunal de Contas guarda absoluta consonância com os regramentos constitucionais e legais norteadores da matéria.

E é essa a forma procedimental adotada pela totalidade das Cortes de Contas nacionais: o Tribunal de Contas informa ao Chefe do Executivo os nomes dos concorrentes, acompanhados dos respectivos currículos, cabendo a este, após avaliação criteriosa, submeter o nome de seu escolhido ao Poder Legislativo.

Estas são, ao ver desta Corte de Contas, as informações que devem ser submetidas a essa augusta Casa Legislativa em face do objeto do Requerimento de Informações.

Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e justificada consideração.


THIERS VIANNA MONTEBELLO
CONSELHEIRO-PRESIDENTE




Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
DD. Presidente - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ

Legislação Citada



Atalho para outros documentos
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2229/2020

Informações Básicas

Código20201101246AutorTCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM Resposta a Requerimento de Informações

Datas:
Entrada 12/08/2020Despacho 12/08/2020
Publicação 12/09/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 e 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
Em 08/12/2020
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

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