OFÍCIO GP385/CMRJ
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2020


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Vera Lins, Carlos Bolsonaro, Jorge Felippe, Cesar Maia, Marcelino D'Almeida, Leonel Brizola, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Babá, Renato Moura, Tarcísio Motta, Tânia Bastos, Paulo Messina, Reimont, Jones Moura, Teresa Bergher, Eliseu Kessler, Welington Dias, Fátima da Solidariedade, Paulo Pinheiro, Luciana Novaes, Willian Coelho, Dr. Marcos Paulo, Zico Bacana, Inaldo Silva, Rocal, Marcello Siciliano e Italo Ciba, que “Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


MARCELO CRIVELLA




Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica alterado o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.




MARCELO CRIVELLA


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20201101228AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 10/14/2020Despacho 10/14/2020
Publicação 10/15/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 14/10/2020
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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