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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº /2020, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 1862/2020, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, que “DISPÕE SOBRE A RETOMADA OPCIONAL DOS ALUNOS AS AULAS PRESENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Projeto de Lei nº 1846/2020, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Messina, Luciana Novaes, Átila A. Nunes, Teresa Bergher, Major Elitusalem, Rosa Fernandes, Marcelino D"Almeida, que “ESTABELECE AUTONOMIA DOS PAIS E RESPONSÁVEIS PARA A OPÇÃO DO RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Em 10/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
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