OFÍCIO GVRAF S/N
Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2020


Temos a honra de dirigir-nos a Vossa Excelência para solicitar-lhe a republicação do PL nº 1412/2019, de nossa autoria, para a correção da redação do art. 1º, cujo texto:

Art. 1º Ficam incluídos o inciso XXXIII e o § 14. no art. 61. da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as seguintes redações:

‘Art. 61. (...)



Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
CIDADANIA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20201101187AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo009710Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 08/04/2020Despacho 08/05/2020
Publicação 08/06/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação em tela, republique-se o Projeto de Lei nº 1412/2019..
Em 05/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconSOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1412/2019 => 2020110118708/06/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas




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