OFÍCIO CJR S/.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n°1999/2020, de autoria do Senhor Felipe Michel, tendo em vista a existência da Lei nº 5242/2011, de autoria dos Senhores Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto, versando sobre mesmo assunto. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.

Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente - CJR

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20201101266AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 12/10/2020Despacho 12/10/2020
Publicação 12/14/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação no Ofício CJR s/nº/2020, nos termos dos itens 2 e 3 do Precedente Regimental nº 27, remeta-se ao arquivo o Projeto de Lei Nº 1999/2020, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO NORDESTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, considerando estar em vigor a Lei n° 5242/2011..
Em 10/12/2020
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconSOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N°1999/2020, DE AUTORIA DO SENHOR FELIPE MICHEL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA LEI Nº 5242/2011 => 2020110126612/14/2020Comissão De Justiça E Redação




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