OFÍCIO GVRAFS/Nº
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020


Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar-lhe a republicação do PL nº 1833/2020, de minha autoria, para a correção das redações do § 1º do art. 4º e do art. 9º, com os seguintes textos:

“Art. 4º (...)
§ 1º Somente se aplicam as condições dispostas neste artigo às pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços relacionadas à organização ou à realização dos eventos declarados de relevante interesse público, conforme o disposto no art. 3º.”
“Art. 9º Para agilidade do processo de licenciamento dos eventos no Município do Rio de Janeiro, os procedimentos relativos à autorização e à realização destes eventos, em áreas públicas ou particulares, serão concedidos por AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE EVENTOS – APE , sem prejuízos ao regular exercício do poder de polícia e fiscalização, bem como a consequente responsabilização de seus respectivos promotores ou realizadores.”
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
CIDADANIA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20201101201AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo001183Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 08/18/2020Despacho 08/21/2020
Publicação 08/24/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação em tela republique-se o Projeto de Lei nº 1833/2020.
Em 21/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconSOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1833/2020 => 2020110120108/24/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas




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