OFÍCIO GP421/CMRJ
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1417, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Junior da Lucinha, Prof. Célio Lupparelli, Fernando William, Leonel Brizola, Átila A. Nunes, Reimont, Jorge Felippe, Rocal, Babá, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Luciana Novaes e Teresa Bergher, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


JORGE FELIPPE
Prefeito em exercício


À
Excelentíssima Senhora
Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro




LEI Nº 6.841, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam autorizadas a filmagem, a gravação (áudio e vídeo) e transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.

Art. 2º Nos casos das licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.


Art. 3º O Poder Executivo editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE FELIPPE
Prefeito em exercício

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20201101280AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 12/29/2020Despacho 12/29/2020
Publicação 12/30/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 29/12/2020
Vereadora TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA A SANÇÃO DO PL Nº 1417/2019 - LEI Nº 6841/2020 => 2020110128012/30/2020Poder Executivo




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