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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR106/2019
    MODIFICA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º A alínea "c" do art. 16. do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20190200106 Protocolo001834
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/25/2019 Despacho 04/26/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/14/2019 Data do Recibo06/14/2019
Prazo Final07/08/2019 Data do Retorno07/08/2019


Observações:


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