Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2015 Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE AFLUXO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 77, DE 28 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es) : VEREADOR CESAR MAIA
Emenda Nº 3
EMENTA :
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 144/2015 |
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
Texto da Emenda
O § 1° do art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1º Os bicicletários instalados na área referida no presente artigo deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo permitida a sua exploração com finalidade lucrativa quando não se tratar de estacionamentos de bicicletas localizados em shopping centers, supermercados e demais locais de comércio, instituições de saúde e instituições de ensino de qualquer tipo." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 02 de março de 2017
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20150200144 | Autor do Projeto | VEREADOR CESAR MAIA |
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| 007840 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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Outras Informações:
| Protocolo | 006479 | Autor | VEREADOR CESAR MAIA |
| Nº da Emenda | 3 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 03/02/2017 | Despacho | 03/02/2017 |
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| 03/03/2017 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 16 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 03/02/2017 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Esportes e Lazer
08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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