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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BARES E SIMILARES.

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Informações Básicas
Código20170200012Protocolo008488
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada04/26/2017Despacho05/02/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/17/2017Data de Fim Prazo 05/31/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/17/2017


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Anexação Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/31/2017Pág. do DCM da Publicação 51
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/28/2017

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

ENCAMINHADO EM 17/05/2017 E DEVOLVIDO COM OFÍCIO CJR 12/2017-PARA APENSAMENTO AO PLC 5/2005-PROCEDA-SE DCM DE 31/05/2017(P.51).

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