PROJETO DE LEI531/2017
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar nos equipamentos de atendimento ao cidadão, intérprete de LIBRAS de modo a atender as necessidades da pessoa com deficiência auditiva.
Art. 2º A transmissão de informações deverá ser feita por profissionais habilitados oficialmente reconhecidos como tradutores/intérpretes de LIBRAS, devidamente certificados pelo MEC - Ministério da Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de novembro de 2017.



LUCIANA NOVAES
PT


JUSTIFICATIVA

A pessoa com deficiência auditiva necessita que os locais de atendimento ao público dos órgãos municipais disponibilizem interprete de LIBRAS para promover o atendimento e fornecer as informações necessárias ao cidadão, isso garantirá a autonomia da pessoa que precisa utilizar os serviços públicos oferecidos pelo Município do Rio de Janeiro.

A acessibilidade tratada neste projeto de Lei está prevista no rol de direitos elencados no artigo 63 e seguintes da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a informação.

Esta é a proposta que apresento aos Nobres Vereadores, para qual solicito aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300531Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo 004157Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/01/2017Despacho 11/01/2017
Publicação 11/22/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/11/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 531/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 531/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030053120170300531
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300531 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/22/2017Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº524/201711/28/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300531 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Deferido05/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300531 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/16/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300531 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Prejudicado05/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300531 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300531 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300531 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300531 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300531 => Proposição 531/2017 => Encerrada07/02/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300531 => Proposição 531/2017 => Aprovado (a) (s)07/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300531 => Proposição 531/2017 => Encerrada08/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300531 => Proposição 531/2017 => Aprovado (a) (s)08/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/12/2019Vereadora Luciana Novaes
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300531 => Lei 663209/04/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300531 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/04/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030053109/04/2019






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