Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 87/2017 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 8

Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR REIMONT

Texto da Emenda

Modifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 87/2017:

"Art. 4º Os critérios para aplicação de recursos e o controle das atividades do FEOP ficarão a cargo do Conselho Gestor, que será composto por:

I - 3 (três) representantes designados pelo Prefeito;

II - 3 (três) representantes dos servidores da SEOP e da Guarda Municipal, eleitos em candidaturas individuais, entre os servidores estáveis, para mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição, com cada servidor detendo o direito a um voto, em processo eleitoral organizado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública;

III - 3 (três) representantes de organizações da sociedade civil, que atuem nas áreas de Direitos Humanos, Segurança Pública ou Direito à Cidade, eleitos em candidaturas individuais, para mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição, com cada organização detendo o direito a um voto, em processo eleitoral organizado pela Secretaria da Casa Civil."


(...)


Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2017.



VEREADORA MARIELLE FRANCO

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

VEREADOR REIMONT



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300087 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 5/2017
Outras Informações:
Protocolo 000237 Autor VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR REIMONT
Nº da Emenda 8 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/30/2017 Despacho 05/30/2017
    Publicação
 05/31/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 58 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/30/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
08.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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