Texto da Redação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR164-A/2020

EMENTA:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20200200164Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/20/2020Despacho03/20/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio03/22/2020Data de Fim de Prazo03/27/2020
Data de Reunião03/22/2020Data da Publ.03/23/2020
Pág. do DCM da Publicação18
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoOrdináriaData da Publ.06/15/2020

Observações:



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