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Texto da Redação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164-A/2020
EMENTA:
| ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Informações Básicas
| Código | 20200200164 | Protocolo | |
| Autor | PODER EXECUTIVO | Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência |
Datas
| Entrada | 03/20/2020 | Despacho | 03/20/2020 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/22/2020 | Data de Fim de Prazo | 03/27/2020 |
| Data de Reunião | 03/22/2020 | Data da Publ. | 03/23/2020 |
| Pág. do DCM da Publicação | 18 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 1ª |
| T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 06/15/2020 |
Observações:
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