Informações Básicas

Código	20190200106	Protocolo	001834
Autor	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

MODIFICA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013

Datas

Entrada

04/25/2019

Despacho

04/26/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	05/08/2019	Data do Retorno	05/13/2019
Número do Informativo	10	Ano do Informativo	2019
Data da Publicação	05/14/2019	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Sandro Ferreira Barbosa

Responsável p/Expediente

Maria Cristina Furst de Freitas

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