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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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INFORMAÇÃO nº 27/2020-PLC

Projeto de Lei Complementar nº 188/2020, que “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO POR SETE DIAS DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.”

Autoria: VEREADOR DR. GILBERTO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, em regime de teletrabalho por disposição da RMD nº 10.337/2020, após pesquisa no sítio eletrônico desta Casa (camara.rj.gov.br), comunica a inexistência de proposições similares ao presente projeto de lei.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Recomenda-se que o projeto de lei em exame seja redigido de forma a modificar a Lei Municipal no 94, de 14 de março de 1979 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município – uma vez que este é o diploma legal que trata das hipóteses de licença para tal categoria.

Assim, em atendimento ao art. 6º, inciso IV e art. 11, inciso III, da Lei Complementar nº 48/2000, a proposição deve mencionar expressamente no seu art. 1º a modificação da Lei no 79/1979 a fim de incluir a hipótese “para servidora pública do município vítima de violência doméstica e familiar” como o inciso VIII do art. 82.

Por conseguinte, os demais desdobramentos da proposição devem ser adaptados à mencionada legislação nos seus dispositivos subsequentes em observância à adequada técnica legislativa.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I c/c art. 5º, caput, e art. 364 ao art. 370, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

5.1 OBSERVAÇÃO

Atentar para a reserva de iniciativa do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores municipais, consoante o estabelecido no art. 71, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município.

Verificar a possibilidade de incidência do Precedente Regimental no 37/2006, item 1, alínea “a” desta Casa de Leis.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, II, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Municipal no 94, de 14 de março de 1979, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Lei Federal n° 11.340/2006, que: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.

8. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Sobre o tema enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, convém destacar o conteúdo do Estudo Técnico nº 2/2019/CAL/MD/CMRJ, produzido pelo corpo técnico desta Consultoria, disponível em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC%200022019%20-%20PPM%20Violencia%20Domestica%20contra%20Mulher.pdf


Esta é a Informação que nos compete instruir.


Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020.



RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/816.264-6



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2




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Informações Básicas
Código20200200188 Protocolo
AutorVEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO POR SETE DIAS DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Datas
Entrada 08/13/2020
    Despacho
08/14/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/18/2020 Data do Retorno08/18/2020
Número do Informativo27 Ano do Informativo2020
Data da Publicação08/19/2020 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRaquel Esmeraldina Sabino de AlmeidaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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