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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20200200158 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INTERESSE PÚBLICO, A ÁREA QUE MENCIONA

Datas
Entrada 02/17/2020
    Despacho
02/17/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio02/19/2020 Data do Retorno02/27/2020
Número do Informativo01 Ano do Informativo2020
Data da Publicação03/03/2020 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRicardo da Silva Xavier de LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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ASSUNTOS CORRELATOS: PLC’s 55/2018, 56/2018; PL’s 2179/2000 (lei n 3137/2000), 1167/2003 (lei n 3852/2004), 2023/2004 (lei n 3890/2004), 1232/2007 (lei n 4681/2007), 949/2011 (lei n 5290/2011), 1396/2012, 1369/2015, 787/2018; PDL 98/2006