Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2020

EMENTA:

ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O art. 23 do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão conter taxímetro como meio de aferição e cobrança, segundo tarifa aprovada pela SMTR." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de agosto de 2020.

VEREADOR JORGE FELIPPE

JUSTIFICATIVA

A obrigação de instalação de impressoras em veículos de taxis é uma grande dificuldade enfrentada pelos taxistas, visto que representa altos custos para sua compra e manutenção. Ademais, trata-se de equipamento obsoleto, visto que atualmente é possível emitir recibos pela via eletrônica.
Dessa forma, peço apoio aos meus pares para alterar o art. 23 do Decreto n° 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que trata das mencionadas impressoras, isentando os taxistas de tal obrigatoriedade.

Legislação Citada

DECRETO Nº 38242 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.
(...)

CAPÍTULO VIII
Dos Taxímetros e Aferições

Art. 23. Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão conter taxímetro com impressora como meio de aferição e cobrança, segundo tarifa aprovada pela SMTR.
(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20200200187 Autor VEREADOR JORGE FELIPPE

Protocolo Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 08/11/2020 Despacho 08/11/2020

Publicação 08/12/2020 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 11/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2020

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20200200187

ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20200200187 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }

08/12/2020

Vereador Jorge Felippe

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº26/2020

08/19/2020

Distribuição => 20200200187 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20200200187 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20200200187 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20200200187 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

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Código	20200200187	Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	08/11/2020	Despacho	08/11/2020
Publicação	08/12/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	28/29	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não