EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Acrescente-se § 3º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria do Poder Executivo.

Acrescente-se § 3º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)
......
§ 3º Os recursos do Fundo Especial de Ordem Pública - FEOP - poderão ter parcela mínima de vinte por cento, destinada à Operação Segurança Presente, uma parceria da Prefeitura com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Federação de Comércio do Estado do Rio de Janeiro – Fecomércio, ou Programa Similar.

Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2017.


Dr. João Ricardo
Vereador


Carlo Caiado
Vereador


Rafael Aloísio Freitas
Vereador


Marcelo Arar
Vereador


Alexandre Isquierdo
Vereador


Alexandre Arraes
Vereador

Quando se pensa em Segurança da Cidade, não se pode deixar de pensar de imediato na Polícia do Estado. Embora seja responsabilidade formal da Prefeitura apenas a Guarda Municipal, o fato é que Segurança abrande todos os mecanismos disponíveis para o combate à criminalidade.

A Prefeitura já participa da Operação Segurança Presente, uma parceria da Prefeitura com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Federação de Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio) que tem trazido resultados positivos inegáveis, nos bairros onde foi implantada. No entanto, corre riscos de desativação, em razão da falta de recursos.

Sabemos das dificuldades financeiras momentâneas do Estado e sabemos também da necessidade emergencial de políticas públicas na área de segurança A ideia de um Fundo destinado à Segurança é ótima e entendemos que o estímulo à Operação Segurança Presente é o cumprimento de parte de seus objetivos. Assim, ao se falar em recursos para prover operações de preservação da Ordem Pública, entendemos que também devam ser destinados recursos àquela Operação, como forma de preservá-la, evitando sua desativação por falta de verba.

Submeto aos meus pares esta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria do Poder Executivo, acrescentando-lhe o § 3º ao art. 2º, como forma de destinar recursos do Fundo Especial de Ordem Pública àquela Operação, para que todos os que lutam em defesa paz em nossa Cidade a vejam aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
08.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura