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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS

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OFÍCIO CJR Nº 39/2019

Senhor Presidente,

Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº110/2019 de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro, ao Projeto de Lei Complementar nº66/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado e Prof. Célio Lupparelli e do Projeto de Lei Complementar nº82/2018, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar aos projetos mais antigo em tramitação.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,




Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente


Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.









Enviado à SGMD para apensamento ao Projeto de Lei Complementar 66/2018 por solicitação do ofício número 39/2019 da CJR - PROCEDA-SE DCM DE 24/06/2019(P.14).