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PROJETO DE LEI1409/2015
    DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O FUTEBOL DE PRAIA E DE AREIA.

Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial, social e turístico do Município do Rio de Janeiro o Futebol de Praia e de Areia.
Art. 2º O Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente



Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20150301409 Protocolo004982
AutorVEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/05/2015 Despacho 08/11/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/17/2017 Data do Recibo04/17/2017
Prazo Final05/09/2017 Data do Retorno05/09/2017


Observações:


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