Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR59/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 1

Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Texto da Emenda

Os § § 2° e 4° do art. 6°, da Lei n° 3.344, de 28 de dezembro de 2001, alterados pelo art. 2° do presente projeto passaram a vigorar com as seguintes redações:

“Art.2°...

.....

“Art.4°(...)

I...

(...)

Art. 6° (...)

I-...

(...)

(...)

§ 2° É de responsabilidade do Tesouro Municipal o pagamento das contribuições PATRONAIS relativas aos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.

...

§ 4° No caso de acumulação de cargos, empregos e funções públicas permitidos em lei, a contribuição será calculada de forma individualizada sobre os vencimentos e proventos ou pensões.” (NR)

Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2018.

Marcelo Crivella

Vereador Jorge Felippe

Vereador Paulo Messina

Vereador Eliseu Kessler

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vereador Dr. Jorge Manaia

Vereador Professor Adalmir

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20180200059 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
71/2018
Outras Informações:
Protocolo 003312 Autor PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/26/2018 Despacho 06/26/2018
    Publicação
06/27/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 11/12 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/26/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir





HTML5 Canvas example