PROJETO DE LEI665/2017
Autor(es): VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica proibida a entrada de crianças e adolescentes em exposição de obras de arte e espetáculos que contenham cenas de nudismo, pornografia, zoofilia, conteúdo devasso, libidinoso, imoral ou impróprio à faixa etária.

Art. 2º Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, aviso contendo a proibição de que trata esta Lei.

Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário ou responsável do espetáculo, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 19 de dezembro de 2017.


PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR – PSDB


ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR – DEM




(*) Republicado em atenção ao Ofício s/nº, datado de 13/8/2019 da Comissão de Cultura. Publicado no DCM de 5/1/2018, págs. 21 e 22.



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei trata da proibição do ingresso de crianças e adolescentes em eventos que promovam qualquer tipo de nudismo, pornografia, zoofilia, conteúdo devasso, libidinoso, imoral ou impróprio à faixa etária.

Atualmente, a mídia tem divulgado uma série de exposições polêmicas acerca da interação artística entre crianças e artistas de nudes, expondo nossas crianças a uma situação vexatória.

Importante observar que o art. 78 parágrafo único c/c art. 81, V do ECA proíbe a venda de produtos impróprios à crianças e adolescentes, descrevendo como um desses produtos as revistas pornográficas:

Diante disso, se a lei não admite a venda de revistas à crianças e adolescentes que contenham produtos impróprios e inadequados à faixa etária, muito menos se admitirá que esses menores sejam expostos a situações reais de nudez, com exposição das regiões genitais do artista.

Nestes termos, o intuito do presente projeto é de buscar a proteção da criança e do adolescente contra toda e qualquer influência que possa contrariar a moral e os bons costumes, desta forma, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de Lei.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300665Autor VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo 005015Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/19/2017Despacho 12/22/2017
Publicação 01/05/2018Republicação 08/14/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação 7
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício s/nº da Comissão de Cultura Pendências? Não

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Em 22/12/2017
JORGE FELIPPE – Presidente., Em tempo: Dê-se o encaminhamento à Comissão de Cultura.
Em 13/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 665/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 665/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030066520170300665
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E ESPETÁCULOS QUDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E ESPETÁCULOS QUE DISPONHAM DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300665 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }01/05/2018Vereador Professor Adalmir,Vereador Alexandre IsquierdoSummer Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº48/201802/16/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300665 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido06/10/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Cultura => 20170300665 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão da Comissão de Cultura no despacho de designação das comissões => 08/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300665 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300665 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300665 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300665 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300665 => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300665 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado08/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300665 => Proposição 665/2017 => Adiada08/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300665 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado09/11/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300665 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido09/16/2019






HTML5 Canvas example