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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20180200062 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Datas
Entrada 03/20/2018
    Despacho
03/20/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/26/2018 Data do Retorno03/28/2018
Número do Informativo13 Ano do Informativo2018
Data da Publicação04/02/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres TrellesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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