Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR102/2019

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 03

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2019, que passa a ter a seguinte redação:


“Art. 1º Esta Lei Complementar define critérios de uso, parcelamento e edificação, com a finalidade de atualizar a legislação urbanística para parte dos bairros de Jacarepaguá e Barra da Tijuca, XVI e XXIV Regiões Administrativas, considerando a nova dinâmica de ocupação em curso nas regiões, para as seguintes áreas:

I - quadra III do PAA 10608/ PAL 41784;

II - lotes do PAA 10643/ PAL 41.955 - Pólo de Ótica;

III - quadras E-2 e 1.1 do Centro Metropolitano, definidas na Subzona A-37 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.

IV - área doada do PAL 31.720, com 4.109,29m²; na Av. Octávio Dupont, s/nº - Anexo I-A e I-B;

V - lote doado do PAL 32.005 (parte),com área de 3.063,81m², na Av. Alfredo Balthazar da Silveira, s/nº - Anexo II-A e II-B.”
Mens_129_ANEXO IA.pdf
Mens_129_19_ANEXO IB.pdf

Mens_129_19_ANEXO IIA.pdf
Mens_129_19_ANEXO IIB.pdf



JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a incluir dois próprios municipais ao Projeto de Lei Complementar em tramitação nesta Casa de Leis considerando que os mesmos possuem as mesmas demandas de atualização urbanística.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio desta Ilustre Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Mensagem nº 129/2019

Informações Básicas :


    Código do Projeto
20190200102 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
116/2019
Outras Informações:
Protocolo Autor PODER EXECUTIVO
da Emenda 03 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem 129/2019
Entrada 08/30/2019 Despacho 09/02/2019
    Publicação
09/03/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática





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