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Consultoria e Assessoramento Legislativo
Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Nota Técnica (Clique aqui)
Informações Básicas
Código
20200200185
Protocolo
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19
Datas
Entrada
07/20/2020
Despacho
07/20/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
07/22/2020
Data do Retorno
07/22/2020
Número do Informativo
25
Ano do Informativo
2020
Data da Publicação
07/27/2020
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Eduardo Alberto Manjarres Trelles
Responsável p/Expediente
Maria Cristina Furst de Freitas
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